REsp 2088044 - DECISAO

REsp 2088044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da conclusão do Tribunal de origem, majoritariamente, de que não houve fraude à execução, porque o bem alienado integrava o ativo circulante da devedora (mercadoria pronta para venda) e, portanto, a alienação não caracterizou fraude à execução nos autos apreciados;...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Vendedora: Centro Norte Construções Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Centro Norte Construções Empreendimentos Ltda.

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução tributária nos termos do art.185 do CTN
  2. 2 Presunção absoluta de fraude à execução e sua aplicação
  3. 3 Efeito da natureza do bem (ativo circulante/mercadoria) sobre a configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da conclusão do Tribunal de origem, majoritariamente, de que não houve fraude à execução, porque o bem alienado integrava o ativo circulante da devedora (mercadoria pronta para venda) e, portanto, a alienação não caracterizou fraude à execução nos autos apreciados; restou configurado o prequestionamento e não houve omissão a ser suprida nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.