AREsp 2585850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de fraude à execução, assentando-se que a alienação do imóvel a descendente logo após a ordem de penhora, ainda que sem averbação ou registro, é indicativa de intenção de fraudar a execução e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis; ademais, não há conteúdo normativo no art. 1.040, II, do CPC capaz de amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF e as súmulas 7 e 83 do STJ conforme indicado no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Averbação Na Matrícula, Transferência De Bem a Descendente, Registro Imobiliário, Súmula 375 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 243
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Averbação Na Matrícula Transferência De Bem a Descendente Registro Imobiliário Súmula 375 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de imóvel a descendente após ordem de penhora configura fraude à execução mesmo sem averbação/registro na matrícula
  2. 2 Se a averbação da penhora ou a prova da má-fé do adquirente são requisitos indispensáveis para caracterizar a fraude à execução
  3. 3 Quem suporta o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de fraude à execução, assentando-se que a alienação do imóvel a descendente logo após a ordem de penhora, ainda que sem averbação ou registro, é indicativa de intenção de fraudar a execução e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis; ademais, não há conteúdo normativo no art. 1.040, II, do CPC capaz de amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF e as súmulas 7 e 83 do STJ conforme indicado no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.