REsp 2130521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 196): PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZADA - INEFICÁCIA I - Se a alienação do imóvel foi realizada em agosto/2015, após a inscrição do crédito em dívida ativa com execução fiscal ajuizada em novembro/2012, a teor da LC 118/2005, a aquisição do bem se deu em fraude à execução. II - Não se aplicam às execuções fiscais as disposições da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. III - Apelo provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 489 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 185, parágrafo único, do CTN, argumentando que (fls. 267/274): 6.2. DA OFENSA AO ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN .. os Recorrentes adquiriram o imóvel de matrícula 10.271 do CRI de Nuporanga/SP, em momento em que os devedores da execução fiscal eram proprietários do imóvel de matrícula 145 do CRI de Nuporanga/SP, de modo que, à época da venda do primeiro bem aos Recorrentes, os reais devedores eram solventes. .. Assim, não podem os Recorrentes ser responsabilizados, ad eternum, pela solvência dos devedores fiscais, os quais, até o ano de 2018, eram proprietários de outro imóvel, conforme supramencionado. Nesse sentido, também se mostra presente o dissídio jurisprudencial, devendo-se apontar, como já exposto acima, a ausência de configuração de fraude à execução pois, à época da venda, o devedor possuía bens suficientes para o pagamento da dívida fiscal. 6.3. DA OFENSA AO ART. 489, §1º, VI c. c. 927 DO CPC: AUSÊNCIA DE "DISTINGUISHING" PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 STJ Além do exposto, deve-se mencionar que o tribunal a quo não realizou o necessário distinguishing ao apreciar o pedido, incorrendo a decisão em falta de fundamentação, tendo em vista a aplicação dos arts. 489, §1º, VI c. c 927 do CPC: .. Veja que, ao analisar o tema, o Tribunal apenas se restringiu a afirmar que a Súmula nº 375 do STJ2 não se aplicaria às execuções fiscais, sem que se efetuasse o necessário distinguishing no caso em tela. Isso porque, o débito em questão não possui natureza de tributo, já que consiste em cobrança de FGTS. .. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 792 do CPC 2015, assim como a Súmula nº 375 do STJ, já que inexistem, nos autos, prova da constrição patrimonial sobre o bem, anteriormente à sua alienação. Com contrarrazões. Decisão de admissibilidade (fls. 326/328). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 198/200): O artigo 185 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional prescrevem o seguinte, in verbis: .. No caso, conforme documentação juntada aos autos, a alienação do imóvel em questão foi efetivada pela parte devedora fiscal em 25 de agosto de 2014, na pendência de dívida tributária constituída em desfavor da parte alienadora, regularmente inscrita em dívida ativa em novembro/2012, com execução fiscal lhe distribuída em 14 de janeiro de 2013, com citação efetivada em abril/2013. Sendo assim, a fraude à execução resta caracterizada, pois referida alienação se deu após a inscrição em dívida ativa do crédito exequendo. A propósito: .. Ademais, ao tempo da alienação/aquisição do imóvel a existência ou não de registro de gravame sobre o bem era irrelevante. O que deve ser considerado é que o vendedor era devedor fiscal de dívida previdenciária regularmente inscrita, portanto não poderia alienar seus bens. O fato é que a parte adquirente do imóvel não realizou as diligências que lhe cabiam, pois antes de efetivar a compra do bem, deveria pesquisar junto aos distribuidores cíveis e obter certidão negativa de débito fiscal em nome da parte vendedora. Esta omissão descaracteriza a presunção de boa-fé da aquisição. Consigno que não está em discussão a boa-fé da parte autora, ora embargante, mas sim a ineficácia da transação perante o credor exeqüente, ante a alienação realizada em fraude à execução. A propósito: .. Além disso, não resta comprovado nos autos que o alienante reservou bens suficientes para quitar a dívida fiscal lhe executada. As disposições da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça não se aplicam às execuções fiscais. Por ocasião da rejeição dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 246/254). Pois bem. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Adiante, o art. 185 do CTN, em sua redação original, ao tratar da presunção da fraude à execução, condicionava a presunção de sua ocorrência à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução; em sua redação atual, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, para a presunção da fraude basta a inscrição em dívida ativa. E, considerando essa alteração legislativa, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A respeito, deve-se destacar o fato de a fraude à execução ser caracterizada de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO CODEVEDOR (PERMUTA DE IMÓVEIS). FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o delineamento fático descrito no acórdão recorrido: "a transmissão do imóvel pelos coexecutados deu-se não só em momento posterior ao de inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas também após a citação dos coexecutados .. não há comprovação nos autos de que os coexecutados tenham reservado bens suficientes para saldar o crédito exequendo, tampouco que os bens permutados sejam suficientes para tanto, destacando-se, ademais, que a execução fiscal tramita em face dos codevedores desde 1997, sem que tenha sido oferecido ou localizado outros bens à penhora". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM EFETUADA POR CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 290/STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública . Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ). 3. O fato de o adquirente do bem ter agido com cautela ou de ter ocorrido alienações sucessivas não altera o entendimento acima. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; e AgInt no REsp 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.853.907/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023) Na mesma linha, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.209.717/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 30/11/2020. Nesse contexto, cumpre esclarecer à parte recorrente que a orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 375 do STJ deve ser observada somente quando a execução fiscal cobra crédito não tributário (v.g.: AgInt no REsp n. 2.092.873/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). O acórdão recorrido expressamente afirma que o alienante do imóvel era devedor fiscal de dívida previdenciária regularmente inscrita, bem como não ficou comprovado nos autos que reservou bens suficientes para quitar a dívida fiscal lhe executada. No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão recorrido revela sua conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e, sem reexame fático-probatório, não há como se chegar à eventual conclusão em sentido contrário, de tal sorte que incide no caso as Súmulas 7 e 568 do STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.