REsp 2177067 - DECISAO

REsp 2177067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado especificamente pela recorrente (Súmula 283/STF) e apoiou-se em apreciação fático-probatória consonante com a jurisprudência do STJ que reconhece a fraude à execução quando a alienação do imóvel ocorreu após inscrição em dívida ativa/citação, matéria que, além disso, não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: MARIA ELINEIDE ALVES PEREIRA DA SILVA; Embargante: Rivaldo Pereira; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional); Espólio (representado Pela Inventariante Angela Luzia Rodrigues Da Silva): Espólio De Jose Maria Inacio Da Silva; Executado: José Maria Inácio de Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Usucapião, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Civil Fraude À Execução Usucapião Embargos De Terceiro Execução Fiscal Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA ELINEIDE ALVES PEREIRA DA SILVA

Recorrente/embargante

Rivaldo Pereira

Embargante

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Espólio De Jose Maria Inacio Da Silva

Espólio (representado Pela Inventariante Angela Luzia Rodrigues Da Silva)

José Maria Inácio de Silva

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se incide fraude à execução quanto à alienação do imóvel após inscrição em dívida ativa/citação
  2. 2 Se a aquisição por usucapião pode prevalecer sobre a execução fiscal e a inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e da Lei Complementar n. 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado especificamente pela recorrente (Súmula 283/STF) e apoiou-se em apreciação fático-probatória consonante com a jurisprudência do STJ que reconhece a fraude à execução quando a alienação do imóvel ocorreu após inscrição em dívida ativa/citação, matéria que, além disso, não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Maria Elineide Alves Pereira da Silva
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015