AREsp 2823168 - DECISAO

AREsp 2823168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que incide o art. 185 do CTN (com redação dada pela LC 118/2005) porque a alienação ocorreu após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, presumindo-se a fraude independentemente da boa-fé do adquirente; inexistindo prova de reserva de bens pelo devedor, a decisão de improcedência dos embargos de terceiro não careceu de fundamentação e a pretensão dos recorrentes demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre negativa de prestação jurisdicional foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: Diego Lopes de Oliveira; Agravantes: Juliana Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Reserva De Bens, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Reserva De Bens Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Diego Lopes de Oliveira

Agravantes

Juliana Lopes de Oliveira

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 (marco temporal: inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise de provas (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que incide o art. 185 do CTN (com redação dada pela LC 118/2005) porque a alienação ocorreu após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, presumindo-se a fraude independentemente da boa-fé do adquirente; inexistindo prova de reserva de bens pelo devedor, a decisão de improcedência dos embargos de terceiro não careceu de fundamentação e a pretensão dos recorrentes demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre negativa de prestação jurisdicional foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.