AREsp 2646365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de coisa julgada material e pela ocorrência de simulação/sciencia fraudis com base em elementos fático-probatórios (alienações posteriores à averbação das penhoras); modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Credor: Bessone S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada Material, Simulação, Súmula N. 7/stj, Súmula 375/stj, Averbação De Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Coisa Julgada Material Simulação Súmula N. 7/stj Súmula 375/stj Averbação De Penhora

Case Brief

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Parties

Bessone S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de coisa julgada material pode ser reavaliada sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve simulação ou pacto comissório na alienação dos imóveis e se há sciencia fraudis pelos adquirentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de coisa julgada material e pela ocorrência de simulação/sciencia fraudis com base em elementos fático-probatórios (alienações posteriores à averbação das penhoras); modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015