AREsp 2876960 - DECISAO

AREsp 2876960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedente desta Corte (Tema 290/STJ), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das conclusões sobre a alegada insolvência da executada demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem verificou que os precatórios devidos excedem o montante exequendo, restando saldo suficiente para suportar as cessões impugnadas, de modo que a fraude à execução não se caracterizou.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Grupo Nova União/Santa Lydia; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (tema 290/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Dívida Ativa Recursos Repetitivos (tema 290/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Grupo Nova União/Santa Lydia

Executada

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em face de cessão de precatório e alegada insolvência do devedor
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência reiterada/repetitiva (Tema 290/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedente desta Corte (Tema 290/STJ), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das conclusões sobre a alegada insolvência da executada demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem verificou que os precatórios devidos excedem o montante exequendo, restando saldo suficiente para suportar as cessões impugnadas, de modo que a fraude à execução não se caracterizou.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.