AREsp 2874187 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não verificou prova de fraude à execução e registrou que o imóvel seria de propriedade exclusiva da agravada, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve...

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Parties
Agravante: ZULMIRA ALEXANDRE; Agravante: ANDREIA ALEXANDRE SOBEK DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA MARGARIDA ALEXANDRE LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ZULMIRA ALEXANDRE

Agravante

ANDREIA ALEXANDRE SOBEK DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA MARGARIDA ALEXANDRE LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 792, IV, do CPC por alegada fraude à execução
  2. 2 Necessidade de prova de má-fé para reconhecimento de fraude à execução nas circunstâncias do caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não verificou prova de fraude à execução e registrou que o imóvel seria de propriedade exclusiva da agravada, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve consideração sobre a ausência de prequestionamento em pontos suscetíveis de impedir a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.