AREsp 2383450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 338-352) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 332-334). Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF, destacando que "demonstrou, da forma prevista na legislação, as violações suscitadas, não tecendo apenas "simples referências ao dispositivo legal"" (fl. 348). Segundo afirma, "se o próprio d. Juízo primevo determinou a intimação pessoal da Terceira Adquirente, ora Agravante, e esta não foi efetivada (fato incontroverso), não há como se reconhecer fraude à execução. Não se olvide que o próprio artigo 615-A, §3º do CPC/73, correspondente ao artigo 792 do CPC atual, previa que a fraude à execução somente seria presumida no caso após efetuada a averbação, atualmente denominada premonitória - que inocorreu in casu" (fl. 348). Afirma não ser caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que "o caso em tela não demanda reexame ou reanálise do arcabouço probatório dos autos, mas sim revaloração de fatos incontroversos, cujo entendimento, pela Segunda Instância, mostra-se divergente ao desse c. STJ" (fl. 349). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 356-372), requerendo a manutenção da multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 332-334): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 283/284). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 236): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINOU A PENHORA DE TODOS OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DO CREDOR, COM INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS - AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA PELO EXECUTADO E SEUS FILHOS, COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - AGRAVANTE QUE NÃO ADQUIRIU IMÓVEIS E NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE TERCEIRA ADQUIRENTE - NÍTIDA MANOBRA DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA EM 2014, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS EXECUTADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA PESSOA JURÍDICA, REPRESENTADA PELOS FILHOS DO EXECUTADO - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 80, IV, VI E VII DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM RECONHECIMENTO DA MÁ FÉ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 235/239). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 240/258), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 234 e 593 do CPC/1973. Segundo afirma, "considerando (i) a ausência de intimação da terceira adquirente in casu; (ii) por consequência a violação ao contraditório aos arts. 593 c/c 234 do Código de Processo Civil de 1973, complementados pelo entendimento deste c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sumulado (súmula 375/STJ), de rigor a desconstituição da r. Decisão de primeira instância, para que a Recorrente seja intimada a se manifestar sobre a suposta Fraude à Execução, por meio de embargos de terceiros, em respeito ao ordenamento jurídico pátrio" (e-STJ fl. 258). No agravo (e-STJ fls. 287/301), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 303/318). É o relatório. Decido. Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura pública de alteração contratual, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a fraude à execução. O TJSP, ao apreciar a tese de nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução por ausência de intimação, destacou que "o executado Tufy Antonio Jorge alienou em setembro de 2010 imóveis no curso da ação de conhecimento, após a prolação de sentença, em favor da empresa agravante, como forma de integralização de cotas sociais. Portanto, não se trata de terceira interessada, porque nenhum prejuízo suportou a agravante" (e-STJ fls. 237/238). Consignou que "os sócios da agravante, que se diz terceira prejudicada, eram o próprio executado e seus filhos, conforme cópia do contrato social a fls. 91 e seguintes. Por isso, a agravada, na pessoa de seus sócios, tinha ciência da decisão que reconheceu a fraude à execução. Tanto é assim que os executados interpuseram recurso contra essa decisão, que foi mantida por v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2110074-85.2014.8.26.0000, decisão transitada em julgado" (e-STJ fl. 238). Concluiu, por fim, que "a pessoa jurídica agravante não ostenta a qualidade de terceira adquirente. Isso porque os imóveis foram integralizados ao capital social, ou seja, a pessoa jurídica não adquiriu os imóveis" (e-STJ fl. 238) e que "a pessoa jurídica foi constituída justamente com o intuito de transferir os imóveis de propriedade do executado Tufy Antonio Jorge, posteriormente transferindo suas cotas sociais aos seus filhos, em nítida fraude à execução. A ineficácia da integralização do capital social em nada prejudicou a pessoa jurídica" (e-STJ fls. 238/239). O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. O acórdão impugnado decidiu que (i) ficou comprovado que os executados tinham ciência da decisão que reconheceu a fraude à execução, uma vez que interpuseram recurso contra ela, (ii) a pessoa jurídica agravante não ostenta a qualidade de terceira adquirente, pois os imóveis foram integralizados ao capital social, ou seja, a pessoa jurídica não adquiriu os imóveis e que (iii) a pessoa jurídica foi constituída justamente com o intuito de transferir os imóveis de propriedade do executado Tufy Antonio Jorge, posteriormente transferindo suas cotas sociais aos seus filhos, em nítida fraude à execução. Tais pontos, suficientes para sustentar o juízo emitido, não foram rebatidos nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação declaratória de nulidade de escritura pública, que reconheceu a fraude à execução. O TJSP afastou a alegação de nulidade por ausência de intimação, ao constatar que os imóveis foram transferidos, em setembro de 2010, pelo executado Tufy Antonio Jorge à empresa agravante, como forma de integralização de cotas sociais, após a sentença na ação de conhecimento. Destacou que a agravante não pode ser considerada terceira de boa-fé, pois é composta pelo próprio executado e seus filhos, que tinham ciência da decisão, tanto que interpuseram recurso contra ela, já julgado definitivamente. Concluiu ainda que a pessoa jurídica não adquiriu os imóveis, mas apenas os recebeu como integralização de capital, sendo na verdade instrumento de ocultação patrimonial com o objetivo de fraudar a execução. Por isso, não há prejuízo à agravante, diante da ineficácia reconhecida da operação. No entanto, a parte agravante não refutou tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. Além disso, rever a conclusão do acórdão e decretar a nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar sanção processual. É como voto.