REsp 2219127 - DECISAO

REsp 2219127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins por verificar que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada sobre o art.185 do CTN e normas processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), determinando a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrativo, sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Embargante (terceiro): KAUANY SOARES BORGES; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado: NELSO ROQUE QUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta De Fraude
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta De Fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

KAUANY SOARES BORGES

Embargante (terceiro)

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

NELSO ROQUE QUEIROS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem imóvel realizada após inscrição em dívida ativa caracteriza fraude à execução independentemente da boa-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais que cobram crédito tributário
  3. 3 Necessidade de demonstração da data de inscrição em dívida ativa nos autos e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins por verificar que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada sobre o art.185 do CTN e normas processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), determinando a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrativo, sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração