AREsp 2755060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CONSTRUA - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIAM CONLUIO DO APELADO PARA FRAUDAR A EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECI DO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 288-295. No recurso especial, sob pretexto de violação aos arts. 373, inciso I, 439, 489, § 1º, inciso IV, e 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, alega a agravante que "Incumbia ao Recorrido o ônus de comprovar a licitude do negócio, a fim de respaldar minimamente a contraposição de fraude à execução, o que não se fez" (fl. 309). Aponta que "as negociações sucessivas, em períodos extremamente próximos, evidenciam que todas as partes possuíam o interesse em fraudar a execução para fins de elidir o direito da Recorrente" (fl. 310). Defende que o acórdão possui vício de fundamentação, eis que teria se limitado "a mencionar apenas a prova que confirmam e corroboram com a narrativa criada pelo Recorrido" (fl. 313). Sustenta a agravante que o acórdão não teria levado em consideração as provas por ela produzidas. Por fim, aduz haver dissídio jurisprudencial quanto ao tema. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 362-372. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à suposta violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Em relação às alegadas violações aos arts. 373, inciso I, 439 e 792, inciso IV, do CPC, ao manter a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, o TJPR entendeu que não houve demonstração de má-fé na aquisição do imóvel pelo embargante/agravado, o que autoriza o levantamento da constrição realizada sobre o bem (fls. 268-269): No caso em tela, a apelante para evidenciar o conluio do apelado/adquirente posterior com a fraude à execução asseverou que o embargante não foi capaz de provar as alegações expostas na exordial. Mencionou que, não foi juntado qualquer comprovante de pagamento pelo imóvel; tampouco comprovante de que houve intermediação de corretor para aquisição do imóvel; incongruência entre a declaração ao fisco e a constante na escritura de compra e venda e da atuação do mesmo procurador do apelado e dos executados. De outro turno, o apelado reafirmou sua condição de terceiro de boa-fé, aduzindo que o fato da não apresentação dos comprovantes de pagamento da negociação ou do corretor e das informações dissonantes entre a declaração de imposto e renda com a escritura pública não tem condão de infirmar a higidez da negociação. Afirmou, também que a procuração para que o patrono representasse os interesses do apelado foi outorgado somente em 03/2021, no momento do recebimento da intimação oriunda dos autos de execução. De fato a juntada dos comprovantes de pagamento do imóvel e da intermediação do corretor, evidenciaria com maior clareza a condição de boa-fé do apelado/adquirente posterior. Ocorre que, diante da ausência de tais documentos, o meio de prova requerido pelo apelante/requerido foi a apresentação da DIRPF do embargante para aferir sua possibilidade financeira para aquisição do imóvel. Em análise dos documentos 46.2 à 46.7, verifica-se que o apelado tinha numerário suficiente no ano de 2018. Tal numerário foi suprimido conjecturando a sua utilização para aquisição do imóvel em 2019. Evidencia-se também que o imóvel sub judice foi declaração do ano de 2019 nos itens bens e direito. Por fim, destaca-se que as declarações de ajuste original, ou seja, não houve qualquer retificação delas. Logo, vislumbrado que o apelado detinha condições financeiras para aquisição do imóvel sub judice. No tocante as divergências entre a declaração de imposto de renda e da escritura pública de compra e venda se trata de mera irregularidade tributário, restando, insuficiente para a caracterização de fraude à execução. Também é incapaz de configurar a fraude à execução a atuação do procurador do apelado, eis que iniciou seu patrocínio somente em 09/04/2021. Outrossim, no histórico de substabelecimento nos autos 0017610-02.2016.8.16.0130 não consta o nome do causídico como procurador dos executados, vejamos: .. Desta feita, o conteúdo probatório apresentado foi insuficiente para demonstrar que o apelado participou no conluio para fraudar a execução, ou seja, caberia a apelante/requerida comprovar o liame do adquirente posterior com os executados e a Sra. Natalia na transação imobiliária com intenção de fraudar à execução, seja, na oitiva de testemunha da Sra. Natália Suelen Costa e Silva, na oitiva dos executados Sr. Manoel Queiroz da Silva e esposa, documentos que comprovasse vínculo entre eles entre outros. Logo, careceu a requerida no ônus que lhe cabia. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA