AREsp 2821856 - DECISAO

AREsp 2821856 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, nos autos constam elementos demonstrando que ao tempo dos contratos de mútuo/alienação fiduciária não havia averbação de penhora na matrícula do imóvel, de modo que o ônus de provar má-fé do terceiro adquirente cabe ao credor, tornando desnecessária a intimação da CEF na forma pleiteada.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ; Autor / Custos Legis: Ministério Público Federal; Réu: Sérgio Luiz Soares de Oliveira; Réu: Espólio de Agildo Jorge Pereira de Azevedo; Réu: Maria Cristina Silva Freitas; Parte Executada / Agravada: VSG - Vision Solutions Group LTDA; Terceiro Interessado / Adquirente Fiduciária: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Registral Imobiliário Fraude À Execução Penhora Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ

Agravante

Ministério Público Federal

Autor / Custos Legis

Sérgio Luiz Soares de Oliveira

Réu

Espólio de Agildo Jorge Pereira de Azevedo

Réu

Maria Cristina Silva Freitas

Réu

VSG - Vision Solutions Group LTDA

Parte Executada / Agravada

Caixa Econômica Federal - CEF

Terceiro Interessado / Adquirente Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser intimada a Caixa Econômica Federal para demonstrar titularidade/consolidação da propriedade e cautelas adotadas na operação de mútuo com garantia imobiliária
  2. 2 Se houve fraude à execução e se a boa-fé do terceiro adquirente deveria ser ilidida
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, nos autos constam elementos demonstrando que ao tempo dos contratos de mútuo/alienação fiduciária não havia averbação de penhora na matrícula do imóvel, de modo que o ônus de provar má-fé do terceiro adquirente cabe ao credor, tornando desnecessária a intimação da CEF na forma pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.