AREsp 2883636 - ACORDAO

AREsp 2883636 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre a existência de má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou a má-fé pelo conhecimento da demanda em curso e pela ausência de prova de pagamento, caracterizando fraude à execução.

Parties
Agravante: PATRÍCIA ABDENOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Vendedora/terceira Adquirente: Cíntia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Fraude À Execução Má Fé Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA ABDENOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Cíntia

Vendedora/terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução por má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre a existência de má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou a má-fé pelo conhecimento da demanda em curso e pela ausência de prova de pagamento, caracterizando fraude à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.