AREsp 2664894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), a boa-fé do adquirente foi presumida pela ausência de averbação de constrição na matrícula e não houve prova da má-fé ou de simulação; além disso, a reforma do...

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Parties
Agravante: JOSELIA VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Fraude À Execução, Simulação, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usucapião, Prova Da Má Fé
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Simulação Boa Fé Do Adquirente Embargos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSELIA VALENTIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Má-fé do terceiro adquirente e fraude à execução
  3. 3 Simulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), a boa-fé do adquirente foi presumida pela ausência de averbação de constrição na matrícula e não houve prova da má-fé ou de simulação; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmula 7/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC