REsp 1957847 - ACORDAO

REsp 1957847 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do adquirente e a inexistência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 375), afastam a presunção de fraude à execução; além disso, a pretensão da...

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Parties
Recorrente: SANTA HELENA SEMENTES LTDA.; Recorrida: VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Executado/alienante: Elio Adanir Giongo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Boa Fé Do Adquirente Embargos De Terceiro

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Parties

SANTA HELENA SEMENTES LTDA.

Recorrente

VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Recorrida

Elio Adanir Giongo

Executado/alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve fraude à execução na alienação de imóvel rural durante a tramitação de ação executiva?
  2. 2 Qual o efeito da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel?
  3. 3 Protege-se a boa-fé do adquirente diante da falta de averbação da penhora?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do adquirente e a inexistência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 375), afastam a presunção de fraude à execução; além disso, a pretensão da recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC