REsp 2139742 - DECISAO

REsp 2139742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290) que interpreta o art. 185 do CTN — alterado pela LC 118/2005 — como presunção de fraude para alienações realizadas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, invocando-se a Súmula 211, de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83).

Parties
Recorrente: UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN às alienações posteriores à inscrição em dívida ativa (LC 118/2005)
  2. 2 Necessidade de registro da propriedade em nome do devedor para configuração de fraude à execução
  3. 3 Prequestionamento e omissões do tribunal a quo (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290) que interpreta o art. 185 do CTN — alterado pela LC 118/2005 — como presunção de fraude para alienações realizadas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, invocando-se a Súmula 211, de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.