REsp 2173991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o bem integrava o ativo circulante), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aceitar argumento assente no voto vencido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna imutável a premissa fática do voto vencedor e impõe a manutenção da decisão que afastou a fraude à execução.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: OLENKA IMOVEIS EIRELI; Executada (origem): Olenka Empreiteira e Locação de Máquinas Ltda; Alienante/cedente: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários S/A; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmulas (283/stf, 7/stj), Ativo Circulante, Tema 290/stj, Embargos De Terceiro
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Súmulas (283/stf, 7/stj) Ativo Circulante Tema 290/stj Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

OLENKA IMOVEIS EIRELI

Executada

Olenka Empreiteira e Locação de Máquinas Ltda

Executada (origem)

Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários S/A

Alienante/cedente

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial
  2. 2 Prevalência da premissa fática assentada no voto vencedor e incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento de ausência de fraude à execução quando o bem integra o ativo circulante da pessoa jurídica executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o bem integrava o ativo circulante), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aceitar argumento assente no voto vencido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna imutável a premissa fática do voto vencedor e impõe a manutenção da decisão que afastou a fraude à execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno