REsp 2159475 - DECISAO

REsp 2159475 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), a venda do imóvel realizada após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução independentemente da boa-fé do adquirente, especialmente após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005; por isso, mantiveram-se a sentença e o acórdão que reconheceram a fraude e rejeitaram os embargos de terceiro, afastando a relevância do cancelamento da matrícula e da ausência de averbação.

Parties
Recorrente: Eliane Batista Soares de Freitas; Recorrente: José Alcides de Freitas Junior; Parte: CP de Miranda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Impenhorabilidade, Súmula 375/stj, Tema Repetitivo 290/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Impenhorabilidade Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eliane Batista Soares de Freitas

Recorrente

José Alcides de Freitas Junior

Recorrente

CP de Miranda - ME

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente na hipótese de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), a venda do imóvel realizada após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução independentemente da boa-fé do adquirente, especialmente após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005; por isso, mantiveram-se a sentença e o acórdão que reconheceram a fraude e rejeitaram os embargos de terceiro, afastando a relevância do cancelamento da matrícula e da ausência de averbação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Mantida a sentença que reconheceu fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça