AREsp 2542197 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação de imóveis por dação em pagamento
2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ (necessidade de registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé)
3. 3 Ônus da prova quanto ao conhecimento da demanda pelo terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a aquisição dos imóveis ocorreu por sentença homologatória de acordo em 2010, anterior à averbação de qualquer constrição apenas realizada em 2022; na falta de registro da penhora na matrícula, não há prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.