AREsp 2950482 - ACORDAO

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A procuração juntada às fls. 322 regularizou a representação, afastando a incidência da Súmula 115/STJ; contudo, o acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada a alegação de fraude à execução (citando o art. 1.571, §2º do CC, as datas do divórcio e da execução e a ausência de prova de alienação ou de insolvência), não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (súmula 115/stj) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Fraude À Execução, Fundamentação Das Decisões, Representação Processual, Ônus De Sucumbência, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Fundamentação Das Decisões Representação Processual Ônus De Sucumbência Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (súmula 115/stj) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação e omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 regularização da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 análise da tese de fraude à execução em face de divórcio e manutenção do nome

Ratio Decidendi

A procuração juntada às fls. 322 regularizou a representação, afastando a incidência da Súmula 115/STJ; contudo, o acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada a alegação de fraude à execução (citando o art. 1.571, §2º do CC, as datas do divórcio e da execução e a ausência de prova de alienação ou de insolvência), não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.