REsp 2152060 - DECISAO

REsp 2152060 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a dívida tributária foi inscrita em dívida ativa antes da efetivação da alienação do imóvel e a penhora foi averbada na matrícula antes da aquisição, de modo que se aplica a presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN e consolidada pelo Tema 290/STJ; por...

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Parties
Recorrente: BLUE LAKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Terceira Interessada (cônjuge): Dolores Krahn Bienging
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta De Fraude (art.185 Do Ctn), Alienação Judicial Por Iniciativa Particular, Penhora De Bem Indivisível, Meação Do Cônjuge, Tema 290/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Presunção Absoluta De Fraude (art.185 Do Ctn) Alienação Judicial Por Iniciativa Particular Penhora De Bem Indivisível Meação Do Cônjuge Tema 290/stj +1 more

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Parties

BLUE LAKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Dolores Krahn Bienging

Terceira Interessada (cônjuge)

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 290/STJ à aquisição judicial por iniciativa particular
  2. 2 Incidência da presunção absoluta de fraude do art.185 do CTN
  3. 3 Supressão de instância/duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a dívida tributária foi inscrita em dívida ativa antes da efetivação da alienação do imóvel e a penhora foi averbada na matrícula antes da aquisição, de modo que se aplica a presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN e consolidada pelo Tema 290/STJ; por consequência, a aquisição, ainda que judicial por iniciativa particular, não afasta a ineficácia em relação ao crédito tributário, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a preclusão à revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)