REsp 2138799 - DECISAO

REsp 2138799 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e documentos (formal de partilha de 2001 e registro de 2002), que a transferência do imóvel ocorreu antes da inscrição em Dívida Ativa e antes da vigência da LC 118/2005, não incidindo a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN; ademais, não houve prova de má-fé ou conluio, e a escritura pública e a coisa julgada asseguram a validade das averbações; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: Embargante; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Averbação Cartorária, Coisa Julgada, Distribuição De Ônus Da Sucumbência, Preclusão E Limites Do Reexame No Recurso Especial (súmula 7/stj), Tema 290/stj, Tema 872/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Registro Público Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Averbação Cartorária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Apelada

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN e presunção de fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade da LC 118/2005 e do Tema 290/STJ a atos praticados antes e depois de sua vigência
  3. 3 Validade da escritura pública e da fé pública do registro (art. 215 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e documentos (formal de partilha de 2001 e registro de 2002), que a transferência do imóvel ocorreu antes da inscrição em Dívida Ativa e antes da vigência da LC 118/2005, não incidindo a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN; ademais, não houve prova de má-fé ou conluio, e a escritura pública e a coisa julgada asseguram a validade das averbações; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.