AREsp 2778821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de fraude à execução e de sociedade de fato dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os documentos e argumentos apresentados não demonstraram de forma inequívoca as hipóteses alegadas, exigindo-se maior dilação probatória ou ação autônoma com contraditório.

Parties
Agravante: COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Executado: ANTONIO CESAR SIMARDI; Executado: CARLOS HENRIQUE SIMARDI; Executado: JOAO MAURO SIMARDI; Executado: PAULO CEZAR SIMARDI; Terceiro: DIEGO SIMARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Sociedade De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Sociedade De Fato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

ANTONIO CESAR SIMARDI

Executado

CARLOS HENRIQUE SIMARDI

Executado

JOAO MAURO SIMARDI

Executado

PAULO CEZAR SIMARDI

Executado

DIEGO SIMARDI

Terceiro

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução pela alienação de bens a terceiro
  2. 2 Reconhecimento de sociedade de fato entre devedores e terceiro
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de fraude à execução e de sociedade de fato dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os documentos e argumentos apresentados não demonstraram de forma inequívoca as hipóteses alegadas, exigindo-se maior dilação probatória ou ação autônoma com contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.