REsp 2242758 - DECISAO

REsp 2242758 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado por estar em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte: a alienação praticada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume fraude de natureza absoluta, aplicando-se também nas alienações sucessivas; ausente demonstração da exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN, a fraude à execução foi reconhecida, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante / Terceiro Adquirente / Recorrido: RONALDO SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Restabelece Sentença)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão regional reformado. Restabelecida a sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação De Imóvel, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienações Sucessivas, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005, CTN Art. 185
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação De Imóvel Inscrição Em Dívida Ativa Alienações Sucessivas Boa Fé Do Adquirente +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RONALDO SOARES DE ALMEIDA

Embargante / Terceiro Adquirente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Restabelece Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel realizada após a inscrição em dívida ativa, mas antes do ajuizamento da execução fiscal, caracteriza por si só fraude à execução
  2. 2 Se a ausência de má-fé e de restrições na matrícula do imóvel afasta a presunção de fraude nas alienações sucessivas

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado por estar em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte: a alienação praticada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume fraude de natureza absoluta, aplicando-se também nas alienações sucessivas; ausente demonstração da exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN, a fraude à execução foi reconhecida, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão regional reformado. Restabelecida a sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado