AREsp 2975183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de fraude à execução demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o Tribunal aplicou a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade, entendendo que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários, mantida assim a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOÃO DE OLIVEIRA; Dono Do Imóvel: Marco Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Marco Marcelo

Dono Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro e aplicação da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reconhecimento de fraude à execução demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o Tribunal aplicou a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade, entendendo que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários, mantida assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.