REsp 2267913 - DECISAO

REsp 2267913 - DECISAO

Parties
Recorrente: SANTISTA TÊXTIL S.A.; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Fraude À Execução Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

SANTISTA TÊXTIL S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução prevista no art.185 do CTN
  2. 2 Eficácia da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) quanto à existência de inscrição em dívida ativa
  3. 3 Prequestionamento para fins de admissibilidade do Recurso Especial