AREsp 3092659 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Validade de penhora sobre imóvel adquirido por terceiro não executado
2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN e do Tema 290/STJ quanto à presunção de fraude após inscrição em dívida ativa
3. 3 Possibilidade de oposição de promessa de compra e venda não registrada (Súmula 84/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da premissa fático-probatória (data de aquisição do imóvel) exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem reconheceu aquisição anterior à inscrição em dívida ativa e posse de boa-fé, aplicando a Súmula 84/STJ, não havendo demonstração da insolvência do alienante; adicionalmente, a alegada afronta ao art. 123 do CTN não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.