REsp 1935693 - ACORDAO

REsp 1935693 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela boa-fé dos adquirentes e pela inexistência de relação direta com o executado; os fundamentos legais invocados no recurso não têm comando normativo suficiente para infirmar esse juízo (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargados: Embargantes; Executada (mencionada): Elisabete Pena Fortes; Terceira Adquirente (mencionada): Bruna Josefino Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Embargantes

Embargados

Elisabete Pena Fortes

Executada (mencionada)

Bruna Josefino Eugênio

Terceira Adquirente (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal após inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN)
  2. 2 Boa-fé do adquirente em alienações sucessivas
  3. 3 Óbices às vias recursais: Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela boa-fé dos adquirentes e pela inexistência de relação direta com o executado; os fundamentos legais invocados no recurso não têm comando normativo suficiente para infirmar esse juízo (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015