AREsp 1935393 - DECISAO

AREsp 1935393 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em reiterada jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.141.990/PR), concluiu que a alienação do bem ocorreu em 12/01/2009, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (desde 2002) e após o ajuizamento da execução e citação; não havendo prova de parcelamento nem de bens suficientes para garantir a execução, aplica-se a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN na redação dada pela LC n.º 118/2005. Ademais, a alegação de parcelamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF....

Parties
Agravante/recorrente: Raul Fernando Armengol de Cuquejo; Donatário/interessado: Fernando Henrique Morais de Cuquejo; Recorrida/exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Parcelamento De Dívida, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn), Aplicação Da LC N.º 118/2005, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (impossibilidade De Recurso Quando Fundamentos Não Impugnados)
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Parcelamento De Dívida Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn) Aplicação Da LC N.º 118/2005 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (impossibilidade De Recurso Quando Fundamentos Não Impugnados)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raul Fernando Armengol de Cuquejo

Agravante/recorrente

Fernando Henrique Morais de Cuquejo

Donatário/interessado

União

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa
  2. 2 Incidência do art. 185 do CTN na redação introduzida pela LC n.º 118/2005
  3. 3 Necessidade (ou não) de registro de penhora para caracterizar fraude à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em reiterada jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.141.990/PR), concluiu que a alienação do bem ocorreu em 12/01/2009, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (desde 2002) e após o ajuizamento da execução e citação; não havendo prova de parcelamento nem de bens suficientes para garantir a execução, aplica-se a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN na redação dada pela LC n.º 118/2005. Ademais, a alegação de parcelamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento