REsp 2122204 - DECISAO

REsp 2122204 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão incapaz de ser suprida no acórdão de origem e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que sustentaram a decisão do Tribunal de origem; a apreciação das alegações sobre a suficiência das garantias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento. Foi também exposto entendimento sobre a aplicação restrita dos honorários recursais segundo o CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAMARTINE CESAR LEITE; Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Deste Tribunal)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omssão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Omssão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAMARTINE CESAR LEITE

Recorrente

MARIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de fraude à execução fiscal em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Suficiência de reserva de bens para garantia das execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão incapaz de ser suprida no acórdão de origem e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que sustentaram a decisão do Tribunal de origem; a apreciação das alegações sobre a suficiência das garantias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento. Foi também exposto entendimento sobre a aplicação restrita dos honorários recursais segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.