REsp 2170711 - DECISAO

REsp 2170711 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão regional quanto a questão essencial suscitada; o pedido de reconhecimento de fraude à execução foi considerado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão do redirecionamento da execução contra outros sócios, o que faz concorrer todo o patrimônio dos sócios para a quitação das dívidas; ademais, a alegação de violação a dispositivos de lei federal na peça recursal foi genérica e insuficiente para impugnar os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento, Decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito do redirecionamento da execução contra outros sócios sobre pedido de reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica invocando dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão regional quanto a questão essencial suscitada; o pedido de reconhecimento de fraude à execução foi considerado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão do redirecionamento da execução contra outros sócios, o que faz concorrer todo o patrimônio dos sócios para a quitação das dívidas; ademais, a alegação de violação a dispositivos de lei federal na peça recursal foi genérica e insuficiente para impugnar os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.