REsp 2190251 - DECISAO

REsp 2190251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art.206 do CTN) não tem comando normativo capaz de infirmar o reconhecimento de fraude à execução fiscal fundamentado no art.185 do CTN, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Presunção Absoluta De Fraude (art.185 Ctn), Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (art.206 Ctn), Incidência Das Súmulas 284 E 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Presunção Absoluta De Fraude (art.185 Ctn) Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (art.206 Ctn) Incidência Das Súmulas 284 E 283 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção absoluta de fraude à execução fiscal nos termos do art.185 do CTN
  2. 2 Efeito das certidões positivas com efeitos de negativa e alegada ofensa ao art.206 do CTN
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado (art.206 do CTN) não tem comando normativo capaz de infirmar o reconhecimento de fraude à execução fiscal fundamentado no art.185 do CTN, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.