REsp 2138757 - DECISAO

REsp 2138757 - DECISAO

O STJ entendeu que, com a alteração introduzida pela Lei Complementar n. 118/2005 e o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, há presunção legal de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN), sendo incumbência do embargante comprovar a reserva de bens suficientes para quitar a dívida (parágrafo único do art. 185 do CTN e art. 373, I, do CPC); como o acórdão recorrido atribuiu incorretamente o ônus probatório à Fazenda, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação com observância da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Advogado: José Manoel da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção Legal, Embargos De Terceiros, Reserva De Bens
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Ônus Da Prova Presunção Legal Embargos De Terceiros Reserva De Bens

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

José Manoel da Silva Junior

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Determinação do ônus da prova para afastamento da presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da presunção introduzida pela Lei Complementar n. 118/2005 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, com a alteração introduzida pela Lei Complementar n. 118/2005 e o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, há presunção legal de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN), sendo incumbência do embargante comprovar a reserva de bens suficientes para quitar a dívida (parágrafo único do art. 185 do CTN e art. 373, I, do CPC); como o acórdão recorrido atribuiu incorretamente o ônus probatório à Fazenda, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação com observância da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria