REsp 2214143 - DECISAO

REsp 2214143 - DECISAO

Verificou-se que os débitos tributários do alienante estavam inscritos em dívida ativa antes da alienação do veículo em 23/05/2023; nos termos do art.185 do CTN com a redação dada pela LC n.118/2005 e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), tal alienação configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, dispensando prova de má-fé do adquirente, pelo que os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE; Embargante/recorrida: JOELMA GARCIA DE MATTOS; Executado: WOLNEY DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Registro De Penhora, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Registro De Penhora Súmulas E Temas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Recorrente

JOELMA GARCIA DE MATTOS

Embargante/recorrida

WOLNEY DE MOURA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do bem posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
  2. 2 Se é necessária a comprovação de má-fé do adquirente para reconhecimento da fraude à execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Verificou-se que os débitos tributários do alienante estavam inscritos em dívida ativa antes da alienação do veículo em 23/05/2023; nos termos do art.185 do CTN com a redação dada pela LC n.118/2005 e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), tal alienação configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, dispensando prova de má-fé do adquirente, pelo que os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os embargos de terceiro
  • Custas e honorários pela recorrida