REsp 2241924 - DECISAO

REsp 2241924 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Relator manteve o entendimento de que, à luz do art. 185 do CTN (LC 118/2005) e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990 (Tema 290), a alienação do imóvel realizada após a decisão que redirecionou a execução fiscal e posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal independentemente da boa-fé do adquirente; o parcelamento celebrado e rescindido logo após a alienação reforça a ocorrência da fraude; não se verificaram omissão ou nulidade que justifiquem reforma do acórdão recorrido, e as intimações por PJe foram registradas nos autos.

Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA DA COSTA BEZERRA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn), Parcelamento Do Débito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Redirecionamento Da Execução Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn) Parcelamento Do Débito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem após inscrição em dívida ativa e após decisão que redirecionou a execução configura fraude à execução fiscal independentemente da boa-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005 e entendimento consolidado no REsp 1.141.990 (Tema 290)
  3. 3 Efeito do parcelamento e de sua rescisão sobre a presunção de fraude

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Relator manteve o entendimento de que, à luz do art. 185 do CTN (LC 118/2005) e do entendimento consolidado no REsp 1.141.990 (Tema 290), a alienação do imóvel realizada após a decisão que redirecionou a execução fiscal e posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal independentemente da boa-fé do adquirente; o parcelamento celebrado e rescindido logo após a alienação reforça a ocorrência da fraude; não se verificaram omissão ou nulidade que justifiquem reforma do acórdão recorrido, e as intimações por PJe foram registradas nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.