AREsp 1782342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do TRF4 aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN, não houve prequestionamento do art.135 do CTN e eventual reanálise de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7.

Parties
Executado: Marcial Conte Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 375
Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Súmula 375

Case Brief

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Parties

Marcial Conte Junior

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da fraude à execução fiscal e presunção absoluta do art.185 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da LC 118/2005 quanto à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do TRF4 aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN, não houve prequestionamento do art.135 do CTN e eventual reanálise de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.