AREsp 2711459 - DECISAO

AREsp 2711459 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade: o acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento das normas invocadas, e seu conteúdo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a presunção absoluta de fraude à execução fiscal (art.185 do CTN) em alienações ocorridas após inscrição em dívida ativa ou após citação, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCIO PERON MACIEL; Executada/devedora: Célia M. C. Portella; Herdeira (não Parte Na Execução Fiscal): Maria G. C. Carvalho; Adquirente/vendedora: Simone M. Sanginito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Presunção Absoluta (art.185 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 83/stj Presunção Absoluta (art.185 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

LAERCIO PERON MACIEL

Agravante/recorrente

Célia M. C. Portella

Executada/devedora

Maria G. C. Carvalho

Herdeira (não Parte Na Execução Fiscal)

Simone M. Sanginito

Adquirente/vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa ou à citação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade: o acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração para prequestionamento das normas invocadas, e seu conteúdo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a presunção absoluta de fraude à execução fiscal (art.185 do CTN) em alienações ocorridas após inscrição em dívida ativa ou após citação, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.