REsp 2266786 - DECISAO

REsp 2266786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento dominante desta Corte (Tema 290/STJ e LC n.118/2005) segundo o qual alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, a ausência de demonstração de prejuízo pelo terceiro adquirente afasta a nulidade por falta de intimação e normas administrativas invocadas não substituem lei federal para embasar Recurso Especial (Súmula 518/STJ)

Parties
Recorrente/embargante: FABIANO PEREIRA ROVERI; Recorrente/embargante: ROSANGELA VALE ROVERI; Executada: JHA DE SIMONE CONSTRUÇÃO LTDA.; Adquirente Interposta: AMF NETO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática — Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Alienação De Bens Após Inscrição Em Dívida Ativa, Intimação Do Terceiro Adquirente, Certidões Fiscais E Normas Administrativas, Tema 290/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Execução Fiscal Embargos De Terceiro Alienação De Bens Após Inscrição Em Dívida Ativa Intimação Do Terceiro Adquirente Certidões Fiscais E Normas Administrativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO PEREIRA ROVERI

Recorrente/embargante

ROSANGELA VALE ROVERI

Recorrente/embargante

JHA DE SIMONE CONSTRUÇÃO LTDA.

Executada

AMF NETO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Adquirente Interposta

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática — Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura, por si só, fraude à execução (incidência da Lei Complementar n.118/2005 e Tema 290/STJ)
  2. 2 Se a boa-fé do terceiro adquirente ou a natureza de ativo circulante da alienante afasta a presunção de fraude
  3. 3 Se a ausência de intimação prévia do terceiro adquirente (art. 792, §4º, CPC) torna nulo o reconhecimento da fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento dominante desta Corte (Tema 290/STJ e LC n.118/2005) segundo o qual alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, a ausência de demonstração de prejuízo pelo terceiro adquirente afasta a nulidade por falta de intimação e normas administrativas invocadas não substituem lei federal para embasar Recurso Especial (Súmula 518/STJ)

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso e manutenção do acórdão recorrido
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados