HC 985908 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para pretender a revisão de condenação transitada em julgado; o Tribunal a quo não apreciou a matéria por ausência de insurgência (supressão de instância) e os autos contém certidão de condenação transitada em julgado em 2001, anterior ao fato...
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- Parties
- Paciente: João Manoel da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Fraude À Licitação, Reincidência, Prescrição, Revisão De Condenação, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties
João Manoel da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Afastamento da agravante da reincidência
- 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 3 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para pretender a revisão de condenação transitada em julgado; o Tribunal a quo não apreciou a matéria por ausência de insurgência (supressão de instância) e os autos contém certidão de condenação transitada em julgado em 2001, anterior ao fato de 2006, não havendo ilegalidade demonstrada de plano.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de João Manoel da Silva - condenado pela prática do delito tipificado no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993 -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não comporta processamento. Pretende o impetrante, em suma, seja afastada a agravante da reincidência, asseverando que à época dos fatos havia apenas inquéritos policiais em curso, com o redimensionamento da pena e, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, o Tribunal nem sequer debateu a questão, já que não houve insurgência formulada a esse respeito, configurando, assim, indevida supressão de instância. Ademais, do exame preliminar dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado, consta da certidão judicial criminal, condenação do réu transitada em julgado em 2001, ou seja, anteriormente ao fato delituoso, ocorrido em 2006 (Autos n. 0011442-10.2001.8.21.0020 - fl. 141). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. Writ indeferido liminarmente.