AREsp 938616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar fundamentadamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração referentes à possível atuação ou facilitação do banco na fraude, impondo que o órgão de origem se manifeste sobre essas questões nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Autor: Autor; Corréu: Adilson; Corréu: Banco Bradesco; Corréu/seguradora: Bradesco Seguros; Corréu/seguradora: Sul América; Seguradora: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias omitidas.
Legal Topics
Fraude, Estelionato, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Por Fortuito Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Fraude Estelionato Teoria Da Aparência Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

Autor

Autor

Adilson

Corréu

Banco Bradesco

Corréu

Bradesco Seguros

Corréu/seguradora

Sul América

Corréu/seguradora

Porto Seguro

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o banco e as seguradoras respondem civilmente pela fraude praticada por ex-preposto
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Aparência e da presunção de boa-fé das instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar fundamentadamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração referentes à possível atuação ou facilitação do banco na fraude, impondo que o órgão de origem se manifeste sobre essas questões nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das matérias omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se pronuncie fundamentadamente acerca das questões invocadas nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.