REsp 2221170 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que assentou ausência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima, em razão do lapso temporal, da falta de comunicação oportuna e da ausência de prova de furto/perda do cartão — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BAPTISTA GOULART LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude, Prestação De Serviço, Culpa Da Vítima, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Prestação De Serviço Culpa Da Vítima Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BAPTISTA GOULART LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por operações fraudulentas
  2. 2 Caracterização de fortuito interno vs. fortuito externo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que assentou ausência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima, em razão do lapso temporal, da falta de comunicação oportuna e da ausência de prova de furto/perda do cartão — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.