AREsp 2948367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão foi genérica e não especificada, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal a quo reconheceu, com base no conjunto probatório, o dolo para fraude processual (manipulação da câmera e ordens para afastar outro agente) e para falsidade ideológica (omissão no relatório), cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, apesar da pena ser inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art.33, §3º, do CP.

Parties
Recorrente: DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fraude Processual, Falsidade Ideológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Fraude Processual Falsidade Ideológica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão De Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO NASCIMENTO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo nos crimes de fraude processual e falsidade ideológica
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão foi genérica e não especificada, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal a quo reconheceu, com base no conjunto probatório, o dolo para fraude processual (manipulação da câmera e ordens para afastar outro agente) e para falsidade ideológica (omissão no relatório), cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, apesar da pena ser inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art.33, §3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental