AREsp 2960467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria e o dolo em elementos concretos além da condição de administrador; a verificação da suficiência dessas provas implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento específico sobre o art. 155 do CPP e não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MARIO CAMAROZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Fraude Tributária, Supressão De ICMS, Autoria E Materialidade, Dolo, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Fraude Tributária Supressão De ICMS Autoria E Materialidade Dolo Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posição de único gestor da empresa é suficiente para presumir o dolo na supressão de tributos
  2. 2 Se houve violação ao art. 155 do CPP e se a questão foi prequestionada
  3. 3 Se a análise da suficiência probatória configura reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria e o dolo em elementos concretos além da condição de administrador; a verificação da suficiência dessas provas implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento específico sobre o art. 155 do CPP e não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.