AREsp 1764684 - DECISAO

AREsp 1764684 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente/condenado: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET; Agravante/recorrente/condenado: RENE MOSTARDEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude a Credores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Retroativa, Unicidade Dos Crimes Falimentares, Individualização Da Pena, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Dias Multa, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Falências E Recuperação Judicial Fraude a Credores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Retroativa +5 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET

Agravante/recorrente/condenado

RENE MOSTARDEIRO FILHO

Agravante/recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância do réu RENE (art.29, §1º, CP)

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial