AREsp 2489129 - ACORDAO

AREsp 2489129 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima/terceiro; a reforma desse entendimento exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEDSON MENDES FERNANDES; Agravante: OUTRA; Agravado: BancoC6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexigibilidade De Débito / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEDSON MENDES FERNANDES

Agravante

OUTRA

Agravante

BancoC6

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexigibilidade De Débito / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição de sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima/terceiro; a reforma desse entendimento exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem.