AREsp 2653233 - DECISAO

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Havendo prova de operações eletrônicas indevidas que totalizaram R$17.000,00 e ausência de demonstração de que a autora informou voluntariamente seus dados, restou configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira; não se aplica a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC; diante do entendimento dominante da Corte, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Culpa Concorrente, Dano Moral, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Culpa Concorrente Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva do consumidor prevista no art. 14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de demonstração de culpa concorrente do consumidor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prova de operações eletrônicas indevidas que totalizaram R$17.000,00 e ausência de demonstração de que a autora informou voluntariamente seus dados, restou configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição financeira; não se aplica a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC; diante do entendimento dominante da Corte, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial