AREsp 2642887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para rever as conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de dano moral e a responsabilidade por restituição de valores, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015; aplicou-se também o regramento de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravante/recorrente: DULCINEIA TAMAROZZI ESPANHOLI; Agravado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Restituição De Valores +3 more

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Parties

DULCINEIA TAMAROZZI ESPANHOLI

Agravante/recorrente

banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por operações fraudulentas na conta do correntista
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de fraude bancária e omissão da instituição financeira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para rever as conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de dano moral e a responsabilidade por restituição de valores, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015; aplicou-se também o regramento de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.