AREsp 2703497 - DECISAO

AREsp 2703497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a fraude bancária não implica, por si só, direito à indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante; não é possível rever a avaliação probatória da instância ordinária no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ZAGANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Descontos Indevidos Em Proventos De Aposentadoria, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Fraude Bancária Dano Moral Descontos Indevidos Em Proventos De Aposentadoria Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAGANSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária que ensejou contratação de empréstimo consignado presume dano moral
  2. 2 Se o desconto indevido em proventos de aposentadoria configura dano moral sem prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a fraude bancária não implica, por si só, direito à indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante; não é possível rever a avaliação probatória da instância ordinária no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).