REsp 2089831 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque, à luz do acervo probatório, os descontos mensais de R$46,00 por quatro anos não demonstraram afetação da subsistência ou abalo psicológico significativo, configurando mero aborrecimento; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ exige circunstâncias agravantes para reconhecer dano moral em hipótese de fraude bancária, e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ILDA VITORIA RAMOS GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dano Moral Súmula 7/stj Restituição De Valores +1 more

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Parties

ILDA VITORIA RAMOS GONÇALVES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária configuram dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Necessidade de circunstâncias agravantes para que fraude bancária gere dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque, à luz do acervo probatório, os descontos mensais de R$46,00 por quatro anos não demonstraram afetação da subsistência ou abalo psicológico significativo, configurando mero aborrecimento; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ exige circunstâncias agravantes para reconhecer dano moral em hipótese de fraude bancária, e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o dano moral afastado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.