AREsp 2981189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em conclusões fático-probatórias (reconhecimento de culpa concorrente da autora e ausência de circunstâncias agravantes para dano moral) cuja alteração exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes para a configuração do dano moral em fraudes bancárias.

Parties
Agravante: CELINA PEREIRA; Recorrida: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente Da Vítima, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Da Vítima Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELINA PEREIRA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de dados
  2. 2 Aplicação da culpa concorrente da vítima
  3. 3 Caracterização do dano moral em hipótese de fraude bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em conclusões fático-probatórias (reconhecimento de culpa concorrente da autora e ausência de circunstâncias agravantes para dano moral) cuja alteração exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes para a configuração do dano moral em fraudes bancárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.